REsp 2119533 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
2. 2 Posição da verba honorária do advogado da Taiaçu na ordem de preferência de credores estabelecida na sentença de desapropriação
3. 3 Preclusão do surgimento posterior de crédito em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, tampouco logrou infirmar os fundamentos suficientes e diversos do acórdão recorrido: a preclusão quanto ao surgimento posterior de honorários na fase de cumprimento de sentença, a natureza hipotecária do crédito da TAIAÇU distinta dos honorários contratuais devidos pela própria empresa, e o impedimento de que a inclusão do advogado em posição de preferência resultasse em uso de recursos da indenização para satisfazer dívida da credora; além disso, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF por existirem múltiplos fundamentos suficientes não todos atacados...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e que manteve a ordem de preferência de credores no cumprimento de sentença de desapropriação