AREsp 2957072 - DECISAO

AREsp 2957072 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o depósito foi efetuado apenas como garantia do juízo e não como pagamento espontâneo; diante da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), tal depósito não elide a incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC, e o reexame de fatos e provas seria vedado (Súmula 7/STJ), não havendo violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Exequente: Miriam Martins Sanseverino e Outros; Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Para Garantia Do Juízo, Multa E Honorários Advocatícios (art. 523, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Para Garantia Do Juízo Multa E Honorários Advocatícios (art. 523, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc) Súmula 568/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Miriam Martins Sanseverino e Outros

Exequente

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC sobre depósito realizado apenas para garantia do juízo
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o depósito foi efetuado apenas como garantia do juízo e não como pagamento espontâneo; diante da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), tal depósito não elide a incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC, e o reexame de fatos e provas seria vedado (Súmula 7/STJ), não havendo violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento