REsp 2094120 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação não configurou erro material passível de correção por embargos (tratando-se de rediscussão de mérito), não foi indicada ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF) e não é admissível alegar violação de enunciado de súmula como fundamento do recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: GB - GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Cumprimento De Sentença De Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 269/stf, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 269/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GB - GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Cumprimento De Sentença De Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no acórdão regional por não reconhecer restituição já deferida e obstada por compensação ilegal
  2. 2 Se os embargos de declaração eram a via adequada para sanar o suposto erro material
  3. 3 Se houve aplicação indevida da Súmula n. 269/STF e se isso poderia fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação não configurou erro material passível de correção por embargos (tratando-se de rediscussão de mérito), não foi indicada ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF) e não é admissível alegar violação de enunciado de súmula como fundamento do recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento