REsp 2190046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias inferiores (incidindo Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida exigiria reexame do suporte fático-probatório acerca do título executivo e da coisa julgada, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DA SILVA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Título Executivo Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação nos embargos de declaração
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria (art. 884 do CC e arts. 9º e 10º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do alcance do título executivo e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias inferiores (incidindo Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida exigiria reexame do suporte fático-probatório acerca do título executivo e da coisa julgada, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada