AREsp 2576405 - ACORDAO

AREsp 2576405 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexequibilidade do título executivo em razão de novo julgamento que afastou o direito reconhecido anteriormente (incorporação do ALE). A modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além de configurar inovação recursal em parte das alegações, atraindo a preclusão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM; Agravada: Fazenda do Estado (Autarquia e Fazenda do Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Mandado De Segurança Coletivo, Inexequibilidade Do Título Executivo, Súmula N. 7 Do STJ, Inovação Recursal / Preclusão
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Mandado De Segurança Coletivo Inexequibilidade Do Título Executivo Súmula N. 7 Do STJ Inovação Recursal / Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM

Agravante

Fazenda do Estado (Autarquia e Fazenda do Estado)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se é exequível o título judicial para cumprimento individual de sentença derivado de mandado de segurança coletivo sobre incorporação do ALE
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ em Recurso Especial/agravo interno
  3. 3 Se houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexequibilidade do título executivo em razão de novo julgamento que afastou o direito reconhecido anteriormente (incorporação do ALE). A modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além de configurar inovação recursal em parte das alegações, atraindo a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno