REsp 2194442 - DECISAO

REsp 2194442 - DECISAO

Havendo parcela incontroversa e estando preclusas as decisões que afastaram as teses fazendárias de prescrição e de inexigibilidade do título, aplica-se o entendimento do STF no Tema 28 e a jurisprudência do STJ, de modo que é legítima a expedição de precatório ou RPV para pagamento da parcela incontroversa antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Parcela Incontroversa, Preclusão, Impugnação Fazendária, Prescrição, Inexigibilidade Do Título
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Parcela Incontroversa Preclusão Impugnação Fazendária Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório/RPV para parcela incontroversa antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão de matéria fazendária (prescrição e inexigibilidade do título)
  3. 3 Conflito entre decisão de origem e normas constitucionais/administrativas alegadas pela União

Ratio Decidendi

Havendo parcela incontroversa e estando preclusas as decisões que afastaram as teses fazendárias de prescrição e de inexigibilidade do título, aplica-se o entendimento do STF no Tema 28 e a jurisprudência do STJ, de modo que é legítima a expedição de precatório ou RPV para pagamento da parcela incontroversa antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.