REsp 2199663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou caracterizada a omissão no acórdão de origem pela não análise dos pontos trazidos nos embargos de declaração, e porque, apesar do improvimento do agravo interno, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que a multa deixou de ser imposta.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Multa Processual, Fato Superveniente (tema 677)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão No Julgado Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual Fato Superveniente (tema 677)

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão de origem por não análise de pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do desprovimento do agravo interno
  3. 3 Efeito de fato superveniente (Tema 677) sobre cálculo e amortização de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou caracterizada a omissão no acórdão de origem pela não análise dos pontos trazidos nos embargos de declaração, e porque, apesar do improvimento do agravo interno, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que a multa deixou de ser imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.