REsp 2216873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo apreciou as questões relevantes sem omissão, a admissão do recurso especial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os dispositivos invocados não possuem normatividade suficiente para alterar a conclusão atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada e não foi demonstrado cotejo analítico entre arestos, e não se mostrou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ESCRITORIO DE ADVOCACIA YOR QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

ESCRITORIO DE ADVOCACIA YOR QUEIROZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 493 do CPC relativa a conflito entre decisões
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo apreciou as questões relevantes sem omissão, a admissão do recurso especial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os dispositivos invocados não possuem normatividade suficiente para alterar a conclusão atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada e não foi demonstrado cotejo analítico entre arestos, e não se mostrou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.