REsp 2205608 - ACORDAO

REsp 2205608 - ACORDAO

O Tribunal assentou que, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial (REsp 1.795.982/SP e EREsp 727.842/SP) e com a redação dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, a taxa SELIC deve ser adotada como índice único para atualização da dívida e cálculo dos juros moratórios, por já englobar correção monetária e mora, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para substituir o índice aplicado pelo tribunal a quo pela SELIC.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido, Recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido, Recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa única de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/02
  2. 2 Exclusão de índice adicional de correção monetária quando aplicada a SELIC
  3. 3 Efeitos da alteração do art. 406 pela Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial (REsp 1.795.982/SP e EREsp 727.842/SP) e com a redação dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, a taxa SELIC deve ser adotada como índice único para atualização da dívida e cálculo dos juros moratórios, por já englobar correção monetária e mora, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para substituir o índice aplicado pelo tribunal a quo pela SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que seja adotada tão somente a taxa Selic como índice para a atualização da dívida.