AREsp 2884905 - ACORDAO

AREsp 2884905 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ademais, as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório para alterar o decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial quando este se apoia em fatos; por tais motivos deve ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequentes: Layana da Silva Souza e Outros; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Layana da Silva Souza e Outros

Exequentes

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se baseia em fatos

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ademais, as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório para alterar o decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial quando este se apoia em fatos; por tais motivos deve ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada incólume.