AREsp 2703167 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de ato atentatório exigiria revisão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula nº 7 do STJ; e porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, aplicando‑se por analogia a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento da questão.

Parties
Agravante: OAS 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

OAS 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e impedimento de conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de ato atentatório exigiria revisão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula nº 7 do STJ; e porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, aplicando‑se por analogia a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento da questão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) por se tratar de recurso oriundo de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais.