AREsp 2921155 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque não indicou o normativo de lei federal ou tratado supostamente violado, o que constitui deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284/STF; além disso, eventual indicação posterior nos autos é preclusa e configura inovação recursal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf

Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

1 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.