AREsp 2342425 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para viabilizar a análise do recurso especial, mas o mérito foi negado porque acolher a alegação de ausência de definição do índice de correção exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 1.008 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: COMERCIAL CESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMERCIAL CESA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às verbas de sucumbência
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da lide na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.008 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para viabilizar a análise do recurso especial, mas o mérito foi negado porque acolher a alegação de ausência de definição do índice de correção exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 1.008 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial