AREsp 2957896 - ACORDAO

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Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa cominatória ante a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação, não havendo omissão a ser suprida; também afastou‑se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Planos De Saúde Súmula 7/stj Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração ou não de omissão por decisão que adota fundamentação diversa
  3. 3 Manutenção ou redução da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa cominatória ante a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação, não havendo omissão a ser suprida; também afastou‑se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo (manutenção da decisão que manteve a multa cominatória).
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.