AREsp 2860095 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação das astreintes com base em prova do descumprimento, e a pretensão de redução ou revogação envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Astreintes, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redução De Multa, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Astreintes Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Redução De Multa +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade e razoabilidade da fixação de astreintes (multas coercitivas)
  3. 3 Possibilidade de redução ou revogação de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação das astreintes com base em prova do descumprimento, e a pretensão de redução ou revogação envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC