AREsp 2336348 - DECISAO

AREsp 2336348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela deficiente demonstração de ofensa à legislação federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência consolidada do STJ/STF afasta o cabimento de cumprimento de sentença em mandado de segurança para recebimento de verbas pretéritas via precatório ou RPV, determinando que a restituição ou compensação do indébito reconhecido em mandado de segurança seja requerida na via administrativa.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco); Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição De Indébito, Execução Contra Fazenda Pública, Precatório E RPV, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Restituição De Indébito Execução Contra Fazenda Pública Precatório E RPV Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco)

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumprimento de sentença em mandado de segurança para pagamento de parcelas pretéritas
  2. 2 possibilidade de restituição via precatório ou RPV decorrente de mandado de segurança
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela deficiente demonstração de ofensa à legislação federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência consolidada do STJ/STF afasta o cabimento de cumprimento de sentença em mandado de segurança para recebimento de verbas pretéritas via precatório ou RPV, determinando que a restituição ou compensação do indébito reconhecido em mandado de segurança seja requerida na via administrativa.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.