AREsp 2562642 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a pretensão recursal relativo ao preenchimento dos requisitos para compensação em cumprimento de sentença implicaria revaloração do acervo fático-probatório e/ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a corte de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, e o agravante não demonstrou de forma específica que a decisão poderia ser revista sem reexame de provas ou interpretação contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais para compensação em cumprimento de sentença e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a pretensão recursal relativo ao preenchimento dos requisitos para compensação em cumprimento de sentença implicaria revaloração do acervo fático-probatório e/ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a corte de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, e o agravante não demonstrou de forma específica que a decisão poderia ser revista sem reexame de provas ou interpretação contratual.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.