AREsp 2870185 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo necessário, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte, a impugnação específica para que o recurso especial possa ser conhecido.

Parties
Exequente: João Guilherme Pedrosa Menegueti; Agravante: WILLIAM ROGER NEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

João Guilherme Pedrosa Menegueti

Exequente

WILLIAM ROGER NEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo necessário, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte, a impugnação específica para que o recurso especial possa ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.