REsp 2222165 - DECISAO

REsp 2222165 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado: a Corte de origem não examinou as violações alegadas aos dispositivos apontados (art. 535 do CPC) e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão em face do art. 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE MARAGOGI - AL; Recorrido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Fundef/fundeb, Precatório, ADPF 528, Tema 1256, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Fundef/fundeb Precatório ADPF 528 +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE MARAGOGI - AL

Recorrido

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais apenas sobre a parcela correspondente aos juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF na ADPF 528 e do Tema 1256 ao caso concreto
  3. 3 Efeito dos recursos extraordinário e especial sobre a execução (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado: a Corte de origem não examinou as violações alegadas aos dispositivos apontados (art. 535 do CPC) e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão em face do art. 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se