AREsp 2921949 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque, na origem, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia, apresentada somente no agravo interno, configura inovação recursal e é preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Agravado/parte Autora Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recálculo Da Sexta Parte, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recálculo Da Sexta Parte Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto

Agravado/parte Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque, na origem, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia, apresentada somente no agravo interno, configura inovação recursal e é preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.