AREsp 2474209 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque havia óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento de algumas alegações (enunciado n. 211), de modo que não se poderia reformar a decisão recorrida no superior grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Coercitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Coercitiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Conhecimento do Recurso Especial diante de pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 537 do CPC à redução da multa cominatória por cumprimento parcial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque havia óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento de algumas alegações (enunciado n. 211), de modo que não se poderia reformar a decisão recorrida no superior grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial