REsp 2203751 - DECISAO

REsp 2203751 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado em 14/10/2015, antecedendo a diretriz vinculante do STF acerca da inexigibilidade da cobrança arguida (Tema 492 decidido em 15/12/2020), e por força do entendimento consolidado do STF (RE 730.462/Tema 733) decisões de controle de constitucionalidade não têm efeito automático sobre sentenças anteriores sem a interposição do meio recursal próprio ou ação rescisória; assim, não se reconhece a inexigibilidade do título.

Parties
Recorrente: FABIANO MENDONÇA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Judicial, Coisa Julgada, Eficácia Da Declaração De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Judicial Coisa Julgada Eficácia Da Declaração De Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO MENDONÇA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do marco temporal para efeitos da declaração de inconstitucionalidade (trânsito em julgado x publicação)
  2. 2 Inexigibilidade de título judicial por declaração de inconstitucionalidade superveniente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 525, §12 do CPC/NCPC e dos dispositivos análogos do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado em 14/10/2015, antecedendo a diretriz vinculante do STF acerca da inexigibilidade da cobrança arguida (Tema 492 decidido em 15/12/2020), e por força do entendimento consolidado do STF (RE 730.462/Tema 733) decisões de controle de constitucionalidade não têm efeito automático sobre sentenças anteriores sem a interposição do meio recursal próprio ou ação rescisória; assim, não se reconhece a inexigibilidade do título.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.