REsp 2228983 - DECISAO

REsp 2228983 - DECISAO

Verificado entendimento dominante de que a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença tem natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento, afasto a alegação de omissão do tribunal de origem e, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Regimento Interno, dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do Agravo de Instrumento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Agravada: EXEQUENTE/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Homologação De Cálculos, Omissão, Precedentes
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Homologação De Cálculos Omissão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

EXEQUENTE/AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à jurisprudência invocada
  3. 3 Aplicação do art. 932, V, do CPC para dar provimento monocrático quando houver jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Verificado entendimento dominante de que a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença tem natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento, afasto a alegação de omissão do tribunal de origem e, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Regimento Interno, dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do Agravo de Instrumento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do Agravo de Instrumento
  • Publique-se e intimem-se