AREsp 2967896 - DECISAO

AREsp 2967896 - DECISAO

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais; a obrigação foi qualificada como líquida nos termos do art. 509, §2º, do CPC (apuração por simples cálculo aritmético), não havendo necessidade de liquidação; as matérias relativas à data inicial da taxa de fruição e às taxas condominiais encontravam-se preclusas por não terem sido impugnadas em apelação; as alegações de excesso de execução eram genéricas e demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a decisão monocrática foi admissível à luz de dispositivo e jurisprudência.

Parties
Agravante: MIZAETE DO NASCIMENTO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão Temporal, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Gratuidade De Justiça, Decisão Monocrática E Colegialidade, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Temporal Excesso De Execução Enriquecimento Sem Causa Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

MIZAETE DO NASCIMENTO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença (art. 509 do CPC)
  3. 3 preclusão temporal quanto à data inicial da taxa de fruição e às taxas condominiais (art. 223 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais; a obrigação foi qualificada como líquida nos termos do art. 509, §2º, do CPC (apuração por simples cálculo aritmético), não havendo necessidade de liquidação; as matérias relativas à data inicial da taxa de fruição e às taxas condominiais encontravam-se preclusas por não terem sido impugnadas em apelação; as alegações de excesso de execução eram genéricas e demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a decisão monocrática foi admissível à luz de dispositivo e jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.