REsp 2031074 - ACORDAO

REsp 2031074 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a orientação consolidada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345 é aplicável: o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a exigência de honorários nos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE BALTAZAR REIS DE BEM - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Tema 973 (recursos Especiais Repetitivos), Súmula 345 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Tema 973 (recursos Especiais Repetitivos) Súmula 345 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

JOSE BALTAZAR REIS DE BEM - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 345 do STJ em procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva diante do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  2. 2 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir a decisão atacada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a orientação consolidada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345 é aplicável: o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a exigência de honorários nos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015