REsp 2217286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Revisão De Matéria Fática, Coisa Julgada, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Preclusão/impugnação Específica
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Título Executivo Revisão De Matéria Fática Coisa Julgada Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno
  3. 3 Ilegitimidade ativa e limites subjetivos do título executivo em execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.