REsp 2199661 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação recursal se funda em enunciado de súmula/ato infralegal não enquadrável como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da Constituição (Súmula 518/STJ); o dispositivo legal apontado não apresentou densidade normativa capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo óbice sumular e porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre os arestos; e não houve motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ofensa a Ato Infralegal, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Arestos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ofensa a Ato Infralegal Súmula 518/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Arestos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em súmula ou ato infralegal
  2. 2 Suficiência do comando normativo indicado para infirmar acórdão recorrido (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em face de óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação recursal se funda em enunciado de súmula/ato infralegal não enquadrável como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da Constituição (Súmula 518/STJ); o dispositivo legal apontado não apresentou densidade normativa capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo óbice sumular e porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre os arestos; e não houve motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015)