AREsp 2848446 - ACORDAO

AREsp 2848446 - ACORDAO

O recurso especial ficou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque foi prolatada sentença de extinção da execução pelo pagamento, transitada em julgado após a interposição do agravo de instrumento, tornando inócua a impugnação do acórdão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Exequente

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença de extinção pelo pagamento com trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da prolação de sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento
  3. 3 Questão sobre reapreciação de fatos e provas e súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial ficou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque foi prolatada sentença de extinção da execução pelo pagamento, transitada em julgado após a interposição do agravo de instrumento, tornando inócua a impugnação do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial.