AREsp 2950381 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a manutenção do valor das astreintes foi justificada pela proporcionalidade diante da obrigação imposta e pela recalcitrância do devedor, sendo vedado ao STJ reduzir a multa cominatória com fundamento apenas na expressividade do montante final em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes com base na expressividade da quantia final apurada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a manutenção do valor das astreintes foi justificada pela proporcionalidade diante da obrigação imposta e pela recalcitrância do devedor, sendo vedado ao STJ reduzir a multa cominatória com fundamento apenas na expressividade do montante final em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.