AREsp 2985671 - DECISAO

AREsp 2985671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este veiculou arguimento de natureza constitucional (matéria de competência do Supremo Tribunal Federal) e também porque as razões recursais traziam fato/argumento (existência de garantia hipotecária) que não fora apreciado pelo juízo de primeiro grau, caracterizando inovação recursal e atraindo a Súmula n. 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 3º, 7º e 8º do CPC e do art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis apesar de garantia hipotecária vinculada ao título de crédito
  3. 3 inovação recursal e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este veiculou arguimento de natureza constitucional (matéria de competência do Supremo Tribunal Federal) e também porque as razões recursais traziam fato/argumento (existência de garantia hipotecária) que não fora apreciado pelo juízo de primeiro grau, caracterizando inovação recursal e atraindo a Súmula n. 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.