AREsp 2903853 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida apenas para reconhecer nulidade da citação, sem provocar extinção total ou parcial da execução nem alterar substancialmente o processo executivo (aplicação do Tema 410), e porque não há omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ISABELLA MARTINS VIEIRA MENEZES CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022/489 Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022/489 Cpc)

Case Brief

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Parties

ISABELLA MARTINS VIEIRA MENEZES CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe arbitramento de honorários sucumbenciais quando a impugnação ao cumprimento de sentença acolhida reconhece apenas a nulidade da citação e resulta no retorno da fase de conhecimento?
  2. 2 Houve omissão no acórdão regional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida apenas para reconhecer nulidade da citação, sem provocar extinção total ou parcial da execução nem alterar substancialmente o processo executivo (aplicação do Tema 410), e porque não há omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e negado provimento.