AREsp 1878346 - ACORDAO

AREsp 1878346 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) não contém comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); ademais, decisões interlocutórias em regra não têm efeito suspensivo, de modo que a não realização do depósito dos honorários periciais no prazo justificou o perdimento da prova pericial.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CPNSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Técnica, Honorários Periciais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Técnica Honorários Periciais Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CPNSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação do perdimento da prova pericial em razão do não recolhimento de honorários no prazo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015, parágrafo único, do CPC para impedir decisão antes do escoamento do prazo recursal
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) não contém comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); ademais, decisões interlocutórias em regra não têm efeito suspensivo, de modo que a não realização do depósito dos honorários periciais no prazo justificou o perdimento da prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.