AREsp 2850111 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso porque: (i) não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão enfrentado as questões essenciais; (ii) o Tema 677/STJ não se aplica automaticamente, sendo necessário cotejar as peculiaridades fáticas e jurídicas do caso; e (iii) nos autos a demora na transferência dos valores bloqueados via Bacenjud foi atribuída à serventia judicial e aos exequentes, de modo que não se pode impor à instituição financeira a responsabilidade pelos encargos moratórios.

Parties
Agravante: FORMATUS MOVEIS LTDA. - ME; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; Agravante: MARIA DO PILAR FERREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Via Bacenjud/sisbajud, Encargos Moratórios (juros De Mora E Correção Monetária), Tema Repetitivo 677/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Civil Processo Civil Execução De Título Executivo Cumprimento De Sentença Penhora Via Bacenjud/sisbajud Encargos Moratórios (juros De Mora E Correção Monetária) Tema Repetitivo 677/stj Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FORMATUS MOVEIS LTDA. - ME

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Agravante

MARIA DO PILAR FERREIRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 677/STJ e responsabilidade da instituição financeira pelos encargos da mora
  3. 3 Responsabilidade por demora na transferência de valores bloqueados via Bacenjud — imputabilidade ao devedor, ao juízo ou aos exequentes

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque: (i) não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão enfrentado as questões essenciais; (ii) o Tema 677/STJ não se aplica automaticamente, sendo necessário cotejar as peculiaridades fáticas e jurídicas do caso; e (iii) nos autos a demora na transferência dos valores bloqueados via Bacenjud foi atribuída à serventia judicial e aos exequentes, de modo que não se pode impor à instituição financeira a responsabilidade pelos encargos moratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial