AREsp 2877560 - ACORDAO

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Havendo fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados pelo recorrente — notadamente a inutilidade da requisição de dados da CENSEC para localizar bens penhoráveis e a excepcionalidade da cooperação judicial prevista nos arts. 6º, 772 e 773 do CPC — incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL PEDRO DE VASCONCELOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consulta Ao CENSEC, Cooperação Judicial, Súmula 283/stf, Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Consulta Ao CENSEC Cooperação Judicial Súmula 283/stf Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MIGUEL PEDRO DE VASCONCELOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da consulta à CENSEC em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação dos arts. 6º, 772 e 773 do CPC quanto à localização de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados pelo recorrente — notadamente a inutilidade da requisição de dados da CENSEC para localizar bens penhoráveis e a excepcionalidade da cooperação judicial prevista nos arts. 6º, 772 e 773 do CPC — incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.