AREsp 2823342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, reconhecendo a preclusão da matéria em razão de decisões anteriores (Agravo de Instrumento nº 202000740938 / Acórdão nº 20219079) e invocando os arts. 505 e 507 do CPC, estando ausente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; assim, a pretensão recursal tinha caráter infringente e não comportava reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: VALMIR DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão

Case Brief

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Parties

VALMIR DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de o tribunal de origem indicar decisão que embasou a preclusão da matéria
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já preclusa no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, reconhecendo a preclusão da matéria em razão de decisões anteriores (Agravo de Instrumento nº 202000740938 / Acórdão nº 20219079) e invocando os arts. 505 e 507 do CPC, estando ausente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; assim, a pretensão recursal tinha caráter infringente e não comportava reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por VALMIR DE JESUS SANTOS
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação conforme art. 1.026, § 2º, do CPC