AREsp 2896329 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à prescrição intercorrente, matéria que o Tribunal de origem analisou e sobre a qual concluiu haver ausência de inércia do credor; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, impedindo a reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: IONISE CATARINA DE OLIVEIRA PIAZZI (outro nome: IONISE CATARINA PIAZZI MEDINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Preclusão, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Preclusão Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

IONISE CATARINA DE OLIVEIRA PIAZZI (outro nome: IONISE CATARINA PIAZZI MEDINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Inércia do credor como causa da prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à prescrição intercorrente, matéria que o Tribunal de origem analisou e sobre a qual concluiu haver ausência de inércia do credor; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, impedindo a reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.