AREsp 2848735 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria trazida não foi devidamente prequestionada e a alegada afronta à lei federal foi exposta de forma genérica e sem fundamentação suficiente; ademais, a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, inviabilizando a via especial.

Parties
Agravante: MARCELO COSTA DE CARVALHO; Ex Cônjuge/terceira Adquirente: Michele Nunes de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCELO COSTA DE CARVALHO

Agravante

Michele Nunes de Andrade

Ex Cônjuge/terceira Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF aplicável por analogia)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Reconhecimento da ineficácia da alienação originária por fraude à execução não contamina automaticamente alienações posteriores (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria trazida não foi devidamente prequestionada e a alegada afronta à lei federal foi exposta de forma genérica e sem fundamentação suficiente; ademais, a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, inviabilizando a via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento