REsp 2140893 - DECISAO

REsp 2140893 - DECISAO

O Tribunal manteve que, quanto às alegações relativas aos índices de correção monetária e às compensações apontadas, a matéria exigiria reexame de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu a violação alegada; contudo, reconheceu-se afronta à orientação do STJ sobre honorários quando há acordo sem anuência do advogado, sendo devida a incidência dos honorários fixados (10%) sobre o valor da condenação constante no título executivo para o crédito de DALVA MARIA, resultando em parcial provimento do recurso quanto à base de cálculo dos honorários desta exequente.

Parties
Agravantes: Exequentes; Exequente: DALVA MARIA; Executada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Tema 677/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Exequentes

Agravantes

DALVA MARIA

Exequente

União Federal

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à alegação de erro material nos indexadores de correção monetária
  2. 2 aplicação dos índices de atualização e juros de mora conforme Tema 905/STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal
  3. 3 valoração dos cálculos da Contadoria Judicial e sua presunção de correção

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, quanto às alegações relativas aos índices de correção monetária e às compensações apontadas, a matéria exigiria reexame de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu a violação alegada; contudo, reconheceu-se afronta à orientação do STJ sobre honorários quando há acordo sem anuência do advogado, sendo devida a incidência dos honorários fixados (10%) sobre o valor da condenação constante no título executivo para o crédito de DALVA MARIA, resultando em parcial provimento do recurso quanto à base de cálculo dos honorários desta exequente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios relativos ao crédito da exequente DALVA MARIA, os quais deverão ser calculados em 10% sobre o valor da condenação constante no título executivo
  • Publique-se