AREsp 2991946 - DECISAO

AREsp 2991946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por aplicação do princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Município não demonstrou o quantum que entende devido nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos, de modo que a homologação dos cálculos do exequente foi correta à luz do ônus da prova (art. 373 CPC); também faltou prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUCAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo provido apenas para o fim de reconhecer a fungibilidade e não conhecer do REsp
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Contadoria Judicial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Público Recursos Especial E Agravo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Contadoria Judicial Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de decisão que titulou como sentença e extinguiu o cumprimento de sentença
  2. 2 Obrigação do executado de apresentar demonstrativo e planilha com o cálculo do valor que entende devido (art. 535 §2º CPC)
  3. 3 Necessidade de remessa à contadoria judicial para verificação de cálculos (art. 524 §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por aplicação do princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Município não demonstrou o quantum que entende devido nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos, de modo que a homologação dos cálculos do exequente foi correta à luz do ônus da prova (art. 373 CPC); também faltou prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo provido apenas para o fim de reconhecer a fungibilidade e não conhecer do REsp

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Mucambo