AREsp 2751853 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; os fundamentos que afastaram a prescrição (liquidação irregular da sociedade e trânsito em julgado em prazo inferior a um ano) não foram impugnados pelo recorrente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; além disso, declarar a fluência da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLI REZENDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão de conhecer do recurso especial, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sociedade Empresária, Sucessão Processual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sociedade Empresária Sucessão Processual +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLI REZENDE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Possibilidade de modificação do aresto sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; os fundamentos que afastaram a prescrição (liquidação irregular da sociedade e trânsito em julgado em prazo inferior a um ano) não foram impugnados pelo recorrente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; além disso, declarar a fluência da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão de conhecer do recurso especial, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial