REsp 2230898 - DECISAO

REsp 2230898 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração específica do vício alegado no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratuidade Da Justiça, Habilitação De Crédito, Honorários De Sucumbência, Competência, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça Habilitação De Crédito Honorários De Sucumbência Competência Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiente fundamentação recursal
  3. 3 habilitação de crédito em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração específica do vício alegado no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.