REsp 2218349 - ACORDAO

REsp 2218349 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão de origem por ausência de enfrentamento específico de argumentos trazidos em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame; contudo, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão No Julgado Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC (multa) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão de origem por ausência de enfrentamento específico de argumentos trazidos em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame; contudo, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil