REsp 2218353 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração capazes de alterar o resultado, confirmou-se a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão; contudo, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente (recurso Especial): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Multa Por Agravo Interno
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão No Julgado Multa Por Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão de origem por ausência de enfrentamento de argumentos apresentados em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração capazes de alterar o resultado, confirmou-se a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão; contudo, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada