REsp 2219890 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante no acórdão de origem — consistente na não apreciação de argumentos suscitados em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado — impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre tais pontos; ademais, a simples rejeição do agravo interno por votação unânime não autoriza, em regra, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão No Julgado Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

UNIÃO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC e consequências processuais (retorno dos autos ao tribunal de origem)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão de origem — consistente na não apreciação de argumentos suscitados em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado — impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre tais pontos; ademais, a simples rejeição do agravo interno por votação unânime não autoriza, em regra, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada