ExeMS 16500 - DECISAO

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Concluiu-se que a anulação da anistia e as alegadas nulidades concernem matéria diversa do cumprimento de sentença e, como o exequente confirmou a inexistência de ação autônoma específica, impõe-se a extinção do feito com fundamento no art. 924, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Feito (art. 924, Iii, Cpc)
Outcome
Processo extinto com fundamento no art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anulação De Anistia, Nulidade De Ato Administrativo, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Anulação De Anistia Nulidade De Ato Administrativo Extinção Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Feito (art. 924, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre a nulidade do procedimento que culminou na anulação da anistia e a pretensão de restabelecimento da prestação mensal podem ser apreciadas no cumprimento de sentença
  2. 2 Se é cabível a extinção do feito quando a parte prejudicada não ajuíza ação autônoma específica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a anulação da anistia e as alegadas nulidades concernem matéria diversa do cumprimento de sentença e, como o exequente confirmou a inexistência de ação autônoma específica, impõe-se a extinção do feito com fundamento no art. 924, III, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto com fundamento no art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Extingue-se o feito com base no art. 924, III, do CPC.
  • Publique-se.