REsp 2213246 - ACORDAO

REsp 2213246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a questão federal indicada (ausência de prequestionamento), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o provimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARLINDO APARECIDO CICERO; Agravante: LUZIA LOURENCON CICERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Fundamentação Deficiente, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Fundamentação Deficiente Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ARLINDO APARECIDO CICERO

Agravante

LUZIA LOURENCON CICERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo federal (art. 833, VIII, do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a questão federal indicada (ausência de prequestionamento), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o provimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015