REsp 2219893 - ACORDAO

REsp 2219893 - ACORDAO

Verificou-se omissão relevante no acórdão de origem por ausência de enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado; tal omissão impede o acesso à instância extraordinária e impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica; porém, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, e o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Multa Recursal, Retorno Dos Autos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 4º CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão No Julgado Multa Recursal Retorno Dos Autos Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 4º CPC

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Parties

UNIÃO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade e limites da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante no acórdão de origem por ausência de enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado; tal omissão impede o acesso à instância extraordinária e impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica; porém, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, e o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada