AREsp 2740055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente para que se reconhecesse ofensa e se riscasse o antigo nome demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do ânimo da parte adversa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a menção foi meramente descritiva e sem má-fé.

Parties
Agravante / Recorrente: JULIANA ANTONELLA VALENTINA PAZ; Agravada / Recorrida: Cristina Batista de Oliveira Goudard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Uso De Nome Anterior/nome Social, Retificação De Autuação, Inovação Recursal, Art. 78, §2º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Uso De Nome Anterior/nome Social Retificação De Autuação Inovação Recursal Art. 78, §2º Do CPC +3 more

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Parties

JULIANA ANTONELLA VALENTINA PAZ

Agravante / Recorrente

Cristina Batista de Oliveira Goudard

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ao antigo nome da advogada nos autos constitui expressão ofensiva exigindo riscar o nome e retratação
  2. 2 Se houve inovação recursal que impede apreciação do pedido
  3. 3 Se é possível examinar a existência de má-fé/animus da parte sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente para que se reconhecesse ofensa e se riscasse o antigo nome demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do ânimo da parte adversa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a menção foi meramente descritiva e sem má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação para incluir o nome social da agravante no campo "advogado", porque ela atua em causa própria.
  • Publique-se.