AREsp 2803444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que a pretensão de afastar a coisa julgada e admitir aplicação da LC n. 145/2018 dependeria de reexame fático-probatório ou de alegação oportuna que não ocorreu, incidindo preclusão temporal (art. 278 CPC); por tais razões, rejeitou-se a reforma pretendida e negou-se provimento ao recurso especial, observando o óbice da Súmula 7 do STJ para reavaliação de provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Temporal E Consumativa, Nulidade De Algibeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Temporal E Consumativa Nulidade De Algibeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 489, §1º, III e IV CPC)
  2. 2 Possibilidade de discussão dos limites da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença (arts. 502, 503, 505, I do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da LC n. 145/2018 e se cria nova relação jurídica não abrangida pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que a pretensão de afastar a coisa julgada e admitir aplicação da LC n. 145/2018 dependeria de reexame fático-probatório ou de alegação oportuna que não ocorreu, incidindo preclusão temporal (art. 278 CPC); por tais razões, rejeitou-se a reforma pretendida e negou-se provimento ao recurso especial, observando o óbice da Súmula 7 do STJ para reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.