AREsp 2922528 - DECISAO

AREsp 2922528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar que, em razão da peculiaridade dos autos físicos cuja devolução ao juízo de origem e consequente intimação das partes ocorreu apenas em 22/09/2022, a inércia do credor não restou configurada, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para a execução deve ser a data da intimação do retorno dos autos, tornando tempestivo o cumprimento de sentença ajuizado em 21/10/2022; ademais, a pretensão de inverter o julgado demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Efeito da digitalização parcial de autos físicos sobre o dies a quo prescricional
  3. 3 Existência ou não de omissão/negativa de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar que, em razão da peculiaridade dos autos físicos cuja devolução ao juízo de origem e consequente intimação das partes ocorreu apenas em 22/09/2022, a inércia do credor não restou configurada, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para a execução deve ser a data da intimação do retorno dos autos, tornando tempestivo o cumprimento de sentença ajuizado em 21/10/2022; ademais, a pretensão de inverter o julgado demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.